Termos de Uso
Versão 1.0 — Vigente desde 16/07/2026
1. Aceitação
Ao acessar ou utilizar o sistema IMOBIDOC AI, você concorda integralmente
com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
Se não concordar, não utilize o serviço.
2. Descrição do serviço
O IMOBIDOC AI é uma ferramenta de apoio à atividade de corretagem imobiliária,
utilizando inteligência artificial para:
- Análise jurídica preliminar de documentos imobiliários (matrículas, escrituras, certidões).
- Geração de minutas de contratos.
- Identificação de pendências e riscos.
- Coleta de assinatura digital via integração com plataformas terceirizadas.
- Notificações por e-mail e WhatsApp.
⚠ AVISO IMPORTANTE: as análises e contratos gerados pela IA NÃO
SUBSTITUEM a consultoria de advogado especializado, tabelião ou registrador competente.
Toda decisão jurídica relevante deve ser submetida a profissional qualificado.
3. Cadastro
Para utilizar o sistema você deve:
- Ser maior de 18 anos.
- Fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados.
- Manter a senha em sigilo absoluto. Você é responsável por todas as ações realizadas com sua conta.
- Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado.
4. Uso permitido
Você concorda em usar o IMOBIDOC AI apenas para finalidades lícitas relacionadas à corretagem imobiliária. É VEDADO:
- Submeter documentos falsos, adulterados ou de propriedade alheia sem autorização.
- Tentar contornar mecanismos de segurança (rate limiting, autenticação).
- Realizar engenharia reversa do sistema ou da IA.
- Utilizar o sistema para spam, lavagem de dinheiro, fraude ou crimes.
- Coletar dados de outros usuários sem consentimento.
- Sobrecarregar a infraestrutura (uso automatizado abusivo).
5. Propriedade intelectual
O código-fonte, a marca IMOBIDOC AI, layouts, prompts de IA e demais ativos do sistema
pertencem ao operador da licença. Os dados que você insere (documentos,
cadastros, contratos) permanecem de sua propriedade.
Você nos concede licença não exclusiva para processar seus dados conforme necessário para
prestação dos serviços contratados (análise pela IA, geração de PDFs, envio de notificações).
6. Responsabilidades
6.1 Do usuário
- Conferir TODOS os contratos gerados antes de assinar ou enviar para assinatura.
- Validar análises jurídicas com advogado especializado em casos relevantes.
- Obter consentimento das partes envolvidas para tratamento de seus dados.
- Manter cadastro atualizado.
- Cumprir a legislação aplicável (LGPD, CRECI, Receita, COAF).
6.2 Do operador
- Manter o sistema disponível, com janelas razoáveis de manutenção.
- Proteger os dados conforme Política de Privacidade.
- Atender solicitações LGPD em até 15 dias.
- Notificar incidentes de segurança que afetem seus dados.
7. Limitação de responsabilidade
O serviço é prestado "no estado em que se encontra" (as-is). Não nos responsabilizamos por:
- Erros ou imprecisões nas análises geradas pela IA — elas são preliminares e probabilísticas.
- Decisões tomadas com base nos resultados do sistema sem validação humana qualificada.
- Indisponibilidade temporária por motivos técnicos, força maior ou falha de provedores terceiros.
- Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance.
Nossa responsabilidade total fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 meses.
8. Pagamento e assinatura
Caso o serviço seja oferecido mediante remuneração, valores, periodicidade e condições serão
informados separadamente no momento da contratação. Inadimplência pode suspender o acesso.
9. Rescisão
Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar sua conta em
caso de violação destes Termos ou ordem judicial, mediante aviso prévio quando possível.
Após o encerramento, seus dados são retidos pelos prazos descritos na Política de
Privacidade e depois eliminados.
10. Integrações terceiras
Ao usar funcionalidades que dependem de integrações com OpenAI, Google, D4Sign, Z-API,
Meta WhatsApp ou outros provedores, você também concorda com os termos dessas plataformas.
Não controlamos suas políticas e indisponibilidades.
11. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. A versão vigente sempre estará disponível nesta página.
Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 30 dias.
12. Lei aplicável e foro
Regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para
dirimir controvérsias, conforme art. 101, I, CDC, ou foro da sede do operador para usuários
empresariais (CLT/CC).
13. Contato
Dúvidas sobre estes termos: